Guilherme Montejo, Advogado

Guilherme Montejo

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Artigo · há 4 anos

O Consentimento Do Menor De 14 anos e a Aplicabilidade Da Lei Penal

RESUMO: O presente trabalho visa analisar a vulnerabilidade do menor de 14 anos, analisando-se a luz da lei 12.015-09. Esta mesma lei foi a que mudou a terminologia usada no Titulo VI do Código Penal...
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